Termos de uso

O Primeiro Caso é uma plataforma que leva o relato de quem precisa de advogado a advogados com OAB verificada. A plataforma é mantida por Henrique Caleffi. Ao usar o site, você concorda com estes termos.

O que o Primeiro Caso faz e o que não faz

• Não presta serviço jurídico, não avalia se você tem razão e não indica advogado.
• Não garante que um advogado vai assumir o caso nem qualquer resultado.
• Não participa do contrato nem dos honorários: tudo é combinado entre cliente e advogado.

Para quem publica um caso

• Publicar é grátis. O caso passa por uma leitura da equipe antes de ir para o mural e pode ser arquivado se não for um problema jurídico ou tiver conteúdo ofensivo.
• Até 3 advogados podem assumir o mesmo caso. Cada um recebe seu nome e contato e tem 48 horas para te chamar.
• Conte só o que aconteceu, com informações verdadeiras, sem dados de outras pessoas.

Para advogados

• O cadastro exige inscrição ativa na OAB, conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. O uso segue o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e as regras de publicidade da OAB.
• 1 crédito abre 1 caso. Os planos são mensais: Essencial, R$ 49 com 15 créditos; Profissional, R$ 79 com 30 créditos. O Essencial é só para os primeiros 100 advogados, com preço travado enquanto a assinatura estiver ativa.
• Os créditos do plano voltam ao total a cada mensalidade paga e não acumulam de um mês para o outro. O pacote extra (10 créditos por R$ 39) vale 90 dias.
• Quem assume tem 48 horas para o primeiro contato. Devolver o caso ou perder o prazo libera a vaga, e o crédito não volta.
• Em caso que ninguém assumiu, o advogado pode assumir com exclusividade por 4 créditos: o caso sai do mural e nenhum outro advogado vê ou assume. Se ele devolver ou perder o prazo de contato, o caso volta ao mural com as vagas livres, e os créditos não voltam.
• O plano é pago no cadastro, pelo Asaas, por Pix, cartão ou boleto. A OAB é conferida no Cadastro Nacional dos Advogados em até 1 dia útil, e só depois disso é possível assumir casos. Se a inscrição não for confirmada, o valor pago é devolvido integralmente. Dá para cancelar quando quiser, sem multa: os créditos já pagos valem até o fim do mês pago. Se o valor for devolvido (estorno), os créditos que ele deu e ainda não foram usados deixam de valer.
• O Primeiro Caso não cobra nenhuma parte dos honorários.

Para embaixadores

• Pode ser embaixador o advogado com OAB verificada e assinatura ativa no Primeiro Caso. O Primeiro Caso pode convidar embaixadores sem essa exigência para o início do projeto.
• O embaixador ganha 10% de cada mensalidade paga pelos advogados que se cadastrarem com o seu link ou código, durante 12 meses contados da primeira mensalidade de cada um, enquanto a assinatura do advogado indicado estiver ativa.
• A comissão só é gerada enquanto a assinatura do próprio embaixador estiver ativa. Se ela for cancelada ou ficar em atraso, as mensalidades pagas nesse período não geram comissão, e o prazo de 12 meses de cada indicado continua contando. Com a assinatura ativa de novo, a comissão volta nas mensalidades seguintes.
• A comissão é paga por Pix no dia 10 do mês seguinte ao do pagamento da mensalidade, na chave informada no painel (do embaixador ou do escritório dele). Se o valor liberado for menor que R$ 20, ele acumula para o mês seguinte. Mensalidade estornada antes do pagamento cancela a comissão correspondente.
• Em vez do Pix, o embaixador que tem conta de advogado no mesmo e-mail pode escolher no painel receber em créditos: no mesmo dia, cada R$ 3,90 liberado vira 1 crédito, sem valor mínimo, valendo 90 dias, como o pacote extra. O valor que não fechar um crédito inteiro fica guardado para o pagamento seguinte, em créditos ou por Pix. Créditos não voltam a ser dinheiro.
• A comissão é só sobre a assinatura de advogados. É proibido indicar clientes, encaminhar causas ou prometer resultados: pagar por isso é vedado pelo Estatuto da Advocacia.

Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: pelo direct do Instagram @primeirocaso.br ou pelo e-mail contato@primeirocaso.com.br.

Estes termos seguem as leis brasileiras e podem mudar; a data no topo mostra a versão em vigor.

Veja também quem somos, os termos de uso e a política de privacidade.